Ditadura no Brasil

No início dos anos 60, o Brasil enfrentava profunda deterioração institucional decorrente da renúncia do presidente Jânio Quadros, da tentativa de golpe contra a posse de seu vice, João Goulart, e da imposição do Parlamentarismo. Paralelamente, intensificava-se um quadro de crise econômico-financeiro que o Plano Trienal não conseguiria reverter.

Com um perfil nacionalista e uma crescente aproximação dos setores populares (UNE, sindicatos, PTB, associações de sargentos, de marinheiros, etc.), a administração Goulart propôs medidas que desagradaram aos setores dominantes, como a regulamentação do Estatuto do Trabalhador Rural, as campanhas de alfabetização, a criação da Comissão de Defesa da Economia Popular e, principalmente, as Reformas de Base (estrutura administrativa, bancária, fiscal e agrária). Principalmente a Reforma Agrária, forte reivindicação das Ligas Camponesas.

Os EUA, temendo que a experiência da revolução Cubana se espalhasse pelo Brasil, passaram a financiar, através da CIA e das empresas multinacionais, os setores descontentes. A regulamentação da Lei de Remessa de Lucros, limitando a saída dos ganhos das multinacionais que atuavam no Brasil, aprofundou a crise. Acusando o governo de atacar a propriedade privada e de instalar o comunismo, a direita passou a conspirar abertamente. A UDN, o PSD, parte dos congressistas, as cúpulas militar e da Igreja Católica, os latifundiários e importantes setores da classe média organizaram-se através do Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais - IPES - e do Instituto Brasileiro de Ação Democrática - IBAD -, que coordenaram a campanha de sabotagem política e ideológica.

Comícios e passeatas foram organizados por ambos os lados. No 13 de março, no Comício da Central do Brasil, Goulart anunciou as Reformas de Base e assinou um decreto de nacionalização do refino de petróleo. No 19 de março, a Igreja católica e organizações empresariais responderam com a Marcha da Família com Deus pela Liberdade. Num crescente quadro de radicalização e tensionamento, a direita, apoiada pelo governo dos EUA (pronto a intervir através da Operação Brother Sam, caso houvesse resistência) deflagrou, em 31 de março, o golpe de Estado que deu início a 21 anos de ditadura militar.

Em 1964, o Brasil inaugura um período comum a toda a América Latina caracterizado pela violação dos direitos humanos, das liberdades democráticas e de expressão. Ao longo desses anos, todos os países do Cone Sul viveram sob ditaduras terroristas de segurança nacional. No marco da guerra fria e com apoio militar e financeiro dos Estados Unidos o “inimigo interno”, na linguagem da doutrina de segurança nacional, foi perseguido ferozmente. Eram cidadãos e cidadãs ou movimentos que se opunham aos governos militares nas mais diferentes formas de luta. Assim, governos democráticos e progressistas foram derrubados e dezenas de milhares de pessoas presas, torturadas, tiveram de se exilar, foram banidas, assassinadas e desaparecidas.

As seqüelas das ações repressivas do Estado terrorista persistem até hoje. Manifestam-se na impunidade dos crimes cometidos em nome do Estado, na militarização das forças de segurança. Os órgãos militares de espionagem mantêm a Doutrina de Segurança Nacional usando eufemisticamente a denominação “adversário interno” para caracterizar os movimentos sociais e populares. Decretos draconianos do período autoritário continuam vigendo nos antigos círculos da comunidade de informação. Ainda está em vigor a Lei de Segurança Nacional 7170/83 da ditadura militar, não raras vezes usada como ameaça aos movimentos sociais. Os arquivos da repressão continuam sob controle das forças repressivas e o habeas data, direito constitucional do cidadão conhecer as informações que o Estado dispõe sobre si, é um triste arremedo.

Nos arquivos policiais continuam existindo como registros de crimes os atos de resistência dos brasileiros ao arbítrio, apesar da Lei da Anistia e da Constituição de 1988. Passados mais de quinze anos do fim da ditadura no Brasil, cabe perguntar até que ponto os cidadãos brasileiros têm garantido o direito de exercer plenamente sua liberdade de expressão, seus direitos civis e políticos afirmados pela Constituição de 1988, com a permanência dessas ameaças à cidadania. Tais práticas contrariam frontalmente orientações da UNESCO sobre a guarda, conservação e acesso aos documentos dos órgãos repressivos dos regimes autoritários e ditatoriais. Reafirmamos que toda a verdade deve ser conhecida e as responsabilidades apuradas e punidas.